A NECESSIDADE DA PROTEÇÃO JURÍDICA DOS CONSUMIDORES NOS CASOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL POR SIMILARIDADE DE TRADE DRESS DE PRODUTOS DE CONSUMO. RID [Internet]. 28 de Agosto de 2025 [citado 2 de Janeiro de 2026];4(1). Disponível em: https://www.revistaibericadodireito.pt/index.php/capa/article/view/160