A RESPONSABILIDADE PENAL DO ADMINISTRADOR E OS PROGRAMAS DE COMPLIANCE: APORTES DOGMÁTICOS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO OU MITIGAÇÃO DA PENA: INDIVIDUAL CRIMINAL LIABILITY AND COMPLIANCE PROGRAMS: DOGMATIC CONTRIBUTIONS ABOUT THE POSSIBILITY OF EXEMPTION OR MITIGATION OF THE PENALTY. RID [Internet]. 18º de dezembro de 2023 [citado 30º de abril de 2025];3(1). Disponível em: https://www.revistaibericadodireito.pt/index.php/capa/article/view/107