A IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA PENAL ITALIANA, NO BRASIL QUE ESTABELEÇA PENA EM SENTINDO ESTRITO. RID [Internet]. 31 de Dezembro de 2023 [citado 30 de Abril de 2025];3(2). Disponível em: https://www.revistaibericadodireito.pt/index.php/capa/article/view/116