EXTRA VEL ULTRA PETITUM CONDEMNATION UNDER THE PERSPECTIVE OF THE RIGHT TO BE HEARD: THE PROHIBITION OF SURPRISE DECISIONS
DOI:
https://doi.org/10.62140/FRG1862024Palavras-chave:
Labor procedure; Judgment; Condemnation; Extra vel ultra petitum; Right to be heard.Resumo
The purpose of this article is to analyze, based on doctrinal and jurisprudential understandings, the institute of extra vel ultra petitum condemnation, applicable to Portuguese Labor Procedure, from the perspective of the right to be heard, as a way, in theory, to avoid so-called surprise decisions. To do so, general notions regarding condemnation beyond the pleadings (established in Article 74 of the Labor Procedure Code) are initially addressed, followed by a conceptual attempt on the right to be heard, to finally reach the specific object of the research (stated above), to be examined mainly from the perspective of jurisprudence, field in which it finds greater depth. The methodological approach is deductive, because it is based on the study of general norms and concepts to subsequently investigate a specific phenomenon. It is also qualitative, because it is based on the analysis of doctrinal and jurisprudential understandings which, as known, are inherently subjective. Lastly, the research technique is bibliographic, grounded precisely in doctrinal and jurisprudential review, as well as current legislation.
Referências
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ALEGRE, Carlos, Código de Processo do Trabalho Anotado, Coimbra, Almedina, 2001.
ALMEIDA, L. P. Moitinho de, Código de Processo do Trabalho Anotado, 5.ª ed., Coimbra, Coimbra Editora, 2001.
BAPTISTA, Albino Mendes, Código de Processo do Trabalho Anotado, Lisboa, Quid Juris, 2000.
CINTRA, Antonio Carlos de Araújo, et al., Teoria Geral do Processo, 30.ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2014.
CORREIA, João, e PEREIRA, Albertina, Código de Processo do Trabalho Anotado à Luz da Reforma do Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2015.
FREITAS, José Lebre de. Introdução ao Processo Civil: Conceitos e Princípios Gerais à Luz do Código Revisto, Coimbra, Coimbra Editora, 2006.
MARTINS, Alcides, Direito do Processo Laboral, 4.ª ed., Coimbra, Almedina, 2019.
MARTINS, José Joaquim F. Oliveira, Código de Processo do Trabalho Anotado e Comentado: Os Processos Laborais na Prática Judiciária, Coimbra, Almedina, 2022.
PINHEIRO, Paulo Sousa, “A Condenação Extra Vel Ultra Petitum no Código de Processo do Trabalho”, In: Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas, n. 12, 2007, Disponível em:
<https://doi.org/10.26537/rebules.v0i12.909>, Acesso em: 10.07.2024, pp. 211-234.
PINHEIRO, Paulo Sousa, Curso Breve de Direito Processual do Trabalho, 2.ª ed., Coimbra, Coimbra Editora, 2014.
QUINTAS, Paula, e QUINTAS, Hélder, Manual de Direito do Trabalho e de Processo do Trabalho, 10.ª ed., Coimbra, Almedina, 2022.
RAMALHO, Maria do Rosário Palma, “Tem o Direito Processual do Trabalho Princípios Próprios?”, In: RAMALHO, Maria do Rosário Palma, e MOREIRA, Teresa Coelho (Coord.), O Novo Código de Processo Civil e o Processo do Trabalho, Lisboa, AAFDL Editora, 2016.
SANTOS, Leonardo Valverde Susart dos, Gestão Material do Processo do Trabalho, Dissertação de Mestrado - Universidade de Coimbra, 2015, Disponível em: <https://hdl.handle.net/10316/29884>, Acesso em: 10.07.2024.
SILVEIRA NETO, Antônio Cesar da, A manutenção dos princípios do devido processo legal, do contraditório, do duplo grau de jurisdição e do acesso à justiça, no processo civil, com a informatização processual, Dissertação de Mestrado - Universidade do Minho, 2011, Disponível em: <https://hdl.handle.net/1822/19482>, Acesso em: 10.07.2024.
VALA, Carolina Pereira, A procura pela verdade material em direito processual laboral, Dissertação de Mestrado - Instituto Universitário de Lisboa, 2019, Disponível em: <http://hdl.handle.net/10071/19340>, Acesso em: 10.07.2024.
VASCONCELOS, Joana, Direito Processual do Trabalho, 2.ª ed., Lisboa, Universidade Católica Editora, 2022.
REFERÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de outubro de 2022, proferido no Processo n.º 13358/20.6T8LSB.S1, Relator: Domingos José de Morais, Disponível em: <https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2022:13358.20.6T8LSB.S1.64/>, Acesso em: 10.07.2024.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 3 de abril de 2003, proferido no Processo n.º 1324/01, Relator: Vítor Mesquita, Disponível em: <https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2003:02S2321.71/>, Acesso em: 10.07.2024.
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 8 de novembro de 1995, proferido no Processo n.º 155/90, Acórdão n.º 605/95, Relator: Sousa e Brito, Disponível em: <https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950605.html>, Acesso em: 10.07.2024.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27 de maio de 2020, proferido no Processo n.º 10818/19.5T8LSB.L1-4, Relator: Leopoldo Soares, Disponível em: <https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2020:10818.19.5T8LSB.L1.4.9A/>, Acesso em: 10.07.2024.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10 de janeiro de 2011, proferido no Processo n.º 376/08.1TTVNG.P1, Relator: António José da Ascensão Ramos, Disponível em: <https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2011:376.08.1TTVNG.P1.86/>, Acesso em: 10.07.2024.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13 de junho de 2018, proferido no Processo n.º 675/14.3T8PNF.P1, Relator: Rui Penha, Disponível em: <https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2018:675.14.3T8PNF.P1.34/#summary>, Acesso em: 10.07.2024.
LEGISLAÇÃO
Decreto-Lei n.º 480/99, de 09 de Novembro - Código de Processo do Trabalho, Disponível em: <https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/480-1999-683065>, Acesso em: 10.07.2024.
Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho - Código de Processo Civil, Disponível em: <https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/41-2013-497406>, Acesso em: 10.07.2024.
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