STRUCTURAL LITIGATION AND THE RIGHT TO HEALTH IN PORTUGAL: CHALLENGES AND PERSPECTIVES IN THE JUDICIALIZATION OF PUBLIC POLICIES
DOI:
https://doi.org/10.62140/RTA1032024Palavras-chave:
Health judicialization; Structural litigation; National Health System (NHS).Resumo
This article investigates the judicialization of health in Portugal, focusing on structural litigation as tools for the realization of the right to health. The analysis begins with the constitutional foundation of this right in the Portuguese legal system and the State’s responsibility to ensure universal and equitable access to healthcare services. It then discusses the role of the Judiciary in the enforcement of this right, highlighting the courts’ competences and the tensions between judicialization, separation of powers, and the implementation of decisions. Structural litigation is presented as a promising approach to addressing crises in the National Health System, although it faces practical challenges such as institutional resistance and budgetary constraints. The study culminates in a reflection on how the Judiciary can effectively contribute to the promotion of the right to health without exceeding its institutional limits, proposing greater cooperation between the Executive, Legislative, and Judicial branches. This work seeks to enrich the debate on the judicialization of health and emphasize the importance of a collective commitment to ensuring the effectiveness of fundamental rights in Portugal.
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