THE RIGHT TO HEALTH AND SAFETY IN BRAZILIAN WORKPLACES
DOI:
https://doi.org/10.62140/ABDL1432026Palavras-chave:
Workplace Environment; Worker Health; Occupational SafetyResumo
Factors related to the creation and development of a safe environment include the anticipation, recognition, evaluation, and subsequent control of environmental risks related to the development of each activity. Despite being a legislative requirement subject to severe sanctions, it is telling that many companies fail to comply with their workplace safety obligations, either deliberately or through misguided actions on the subject. Given this scenario, this study aims to analyze the landscape of Brazilian legislation focused on protecting worker health and maintaining a balanced work environment, highlighting its historical evolution, its legal foundations, and the main challenges related to its effectiveness. It also seeks to reflect on the importance of preventive measures and worker awareness as essential instruments for reducing occupational risks and realizing the social rights guaranteed in the legal system. The methodology adopted was deductive, with a legal and historical approach and document analysis.
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