PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SELETIVIDADE PENAL: A NECESSIDADE DE UMA QUANTIFICAÇÃO E A APLICABILIDADE DA JUSTIÇA RESTAURATIVA. Revista Ibérica do Direito, [S. l.], v. 4, n. 1, 2025. DOI: 10.62140/AG607616107. Disponível em: https://www.revistaibericadodireito.pt/index.php/capa/article/view/156.. Acesso em: 1 set. 2025.