PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SELETIVIDADE PENAL: A NECESSIDADE DE UMA QUANTIFICAÇÃO E A APLICABILIDADE DA JUSTIÇA RESTAURATIVA. RID [Internet]. 28 de Agosto de 2025 [citado 1 de Setembro de 2025];4(1). Disponível em: https://www.revistaibericadodireito.pt/index.php/capa/article/view/156