PERSONALITY RIGHTS’ LIMITATION IN THE INFORMATION ATECHNOLOGY ERA: LABOR RELATIONS AND SOCIAL NETWORKS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.62140/SFL1852026

Keywords:

Social Networks; Liberty Of Expression; Privacy; Business’ Normal Functioning; Fundamental Rights’ Conflict

Abstract

New technologies’ expansion and the use of social networks has revived the problem of the fundamental rights’ conflict in the employment relationship, in such a way that it is an issue on the current agenda of the European Parliament. On one hand, workers' rights to express their thoughts on social media, as well as their right to private life. On the other hand, the employer's rights to own and manage the company and to be treated with respect and urbanity. The object of this study is the publications made by workers, through their private profile on social networks. The aim is to study whether workers can publish whatever they like, with reference to the employer, co-workers and/or labor matters.

Workers' personality rights include the rights to freedom of speech and opinion, as well as the reservation of intimate and private life. Such precepts are provided for in articles 26th and 37th of the Portuguese Republic Constitution, 27th, 70th, 80th of the Civil Code and 14th and 16th of the Labor Code. However, the employer also enjoys constitutionally protected rights: the principle of free economic initiative and the freedom of organization of the company, guaranteed in articles 61st, 80th and 86th, respectively. In a society constrained by the ethical values ​​of citizenship, labor relations impose the duties of respect and urban treatment inherent to civil relations, as listed in articles 127th and 128th of the Labor Code.

The methodology used in this investigation was the study of doctrine, th national and European Law, as well as Portuguese jurisprudence and international cases refererred in the European Court of Human Rights. To resolve this issue, it is important to consider the extent to which the rights of both parties collide with the "normal operation of the company" and, likewise, what content is considered to be the superior interest and to what extent such rights should be limited, as mentioned in article 18th of the Constitution.

Author Biography

  • Solange Ferreira Lajoso, Universidade de Vigo

    Doutoranda no Programa de Ordenación Xurídica do Mercado da Universidade de Vigo, Espanha. Linha de investigação Dereito do Traballo e da Seguridad Social.

References

António Cordeiro, “Manual de Direito do Trabalho”, Livraria Almedina, 1999.

António Cordeiro, “O respeito pela esfera privada do trabalhador in I Congresso Nacional de Direito do Trabalho (memórias)”, Livraria Almedina, 1998.

António Fernandes, “Um Rumo para as Leis Laborais”, Almedina, 2002.

Bernardo Xavier et al., “Manual de Direito do Trabalho (2.ª edição)”, Verbo Editora, 2014.

Bernardo Xavier, “A Constituição, a tutela da dignidade e personalidade do trabalhador e a defesa do património genético. Uma reflexão - V Congresso Nacional de Direito do Trabalho - memórias (Coordenação Professor Doutor António Moreira, Colaboração Doutora Teresa Alexandra Coelho Moreira)”, 2003, Livraria Almedina.

Carlos Morais, “Curso de Direito Constitucional – Tomo I: A Lei e os Actos Normativos no Ordenamento Jurídico Português”, Coimbra Editora, 2008.

Carlos Pinto, “Teoria Geral do Direito Civil. (4.ª edição, reimpressão)”, Coimbra Editora, 2012.

Cristóbal Navarrete, “El ciberacoso en el trabajo : cómo identificarlo, prevenirlo y erradicarlo en las empresas”, La Ley Wolters Kluwer, Madrid, 2019.

Cristóbal Navarrete, “La reforma laboral a juicio de los Tribunales”, Editorial La Lay, Madrid, 2016.

David Festas, “O Direito à Reserva da Intimidade da vida privada do trabalhador no Código do Trabalho”, Revista da Ordem dos Advogados, 2004, p. 380; Revista disponível em: https://portal.oa.pt/publicacoes/revista/ano-2004/ano-64-vol-i-ii-nov-2004/artigos-doutrinais/david-de-oliveira-festas-o-direito-a-reserva-da-intimidade-da-vida-privada-do-trabalhador-no-codigo-do-trabalho-star/ (acedido a 20-12-2021).

Francisco Pires, “Uma Constituição para Portugal”, Coimbra, 1975, pp

Gomes Canotilho & Vital Moreira, “Constituição da República Portuguesa Anotada - Artigos 1.º a 107.º (4.ª edição revista)”, Coimbra Editora, 2007.

Gomes Canotilho & Vital Moreira, “Fundamentos da Constituição”, Coimbra Editora, 1991.

Guilherme Dray, “Justa causa e esfera privada in Estudos do Instituto de Direito do Trabalho (Coordenação Pedro Romano Martinez) - Volume II (Justa causa de despedimento)”, Livraria Almedina, 2001.

Isabel Parreira, “Toxicodependência, justa causa e direitos de personalidade - IX e X Congressos Nacionais de Direito do Trabalho - memórias (Coordenação Professor Doutor António Moreira, Colaboração Mestre Teresa Alexandra Coelho Moreira)”, Livraria Almedina, 2007.

Jorge Miranda et al., “Estudos sobre a Constituição (Coordenação de Jorge Miranda)”, Livraria Petrony, 1978.

José Abrantes, “Estudos sobre o Código do Trabalho (o Código do Trabalho e a Constituição; O novo Código do Trabalho e os direitos de personalidade; A mobilidade dos trabalhadores no Código do Trabalho; A greve no Código do trabalho)”, Coimbra Editora, 2004.

José Abrantes, “O Código do Trabalho e a Constituição - VI Congresso Nacional de Direito do Trabalho - memórias (Volume VI)”, Livraria Almedina, 2004.

Júlio Gomes, “Manual de Direito do Trabalho. Coimbra Editora, Volume I (Relações individuais de trabalho)”, 2007.

Júlio Gomes, “Novos estudos de Direito do Trabalho”, Coimbra Editora, 2010.

Luís Leitão, “Direito do Trabalho”, Edições Almedina, 2008.

Maria Ramalho, “Direito do Trabalho. Edições Almedina - Parte II”, 2006.

Maria Ramalho, “Sobre os Limites do Poder disciplinar Laboral” - I Congresso Nacional de Direito do Trabalho - memórias (Coordenação Professor Doutor António Moreira) – Volume I, Livraria Almedina, 1998.

Maria Ramalho, “Tratado de Direito do Trabalho. (5.ª edição) - Parte I (Dogmática Geral),” Edições Almedina, 2012.

Maria Rosário Ramalho, “Direito do Trabalho – Parte I”, Edições Almedina, 2005.

Maria Rosário Ramalho, “Estudos de Direito do Trabalho - Volume I”, Livraria Almedina, 2003.

Maria Silva, “Infracção disciplinar do trabalhador (Parecer)”, Colecção Scientia Ivridica, Livraria Cruz – Braga, 1981.

Maria Silva, “O Tempo no Processo Disciplinar - I Congresso Nacional de Direito do Trabalho - memórias (Coordenação Professor Doutor António Moreira) – Volume I”, Livraria Almedina, 1998.

Paula Quintas & Hélder Quintas, “Código do Trabalho - Anotado e comentado (5.ª edição)”, Almedina, 2007.

Pedro Martinez, “Direito do Trabalho. (7.ª edição)”, Edições Almedina, 2015.

Raúl Ventura, “Lições de Direito do Trabalho - Estudos em homenagem ao Professor Doutor Raúl Ventura – Volume II”, Coimbra Editora, 2003.

Rita Cabral, “O Direito à intimidade da vida privada (Breve reflexão acerca do artigo 80.º do Código Civil) - Estudos em Memória do Prof. Doutor Paulo Cunha (Separata)”, 1998.

Rui Assis, “O poder de direcção do empregador - Configuração geral e problemas actuais”, Coimbra Editora, 2005.

Teresa Moreira, “Estudos de Direito do Trabalho”, Almedina, 2011.

WEB BIBLIOGRAFIA

https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793968636d356c6443397a6158526c6379395953556c4a5447566e4c304e505453387851304644524578484c305276593356745a57353062334e4a626d6c6a6157463061585a685132397461584e7a595738764e3256685a6a557a4f5745745a6a5135597930304e446c684c546b774f4445744f546c694f54686b4e445a69595749354c6e426b5a673d3d&fich=7eaf539a-f49c-449a-9081-99b98d46bab9.pdf&Inline=true

https://elpais.com/elpais/2019/06/14/ideas/1560533971_274766.html

https://employmentcasesupdate.co.uk/content/smith-v-trafford-housing-trust-2012-ewhc-3221-ch.2fa37291c5b74432877924706f9439b0.htm

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:52020JC0005&from=EN

https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22fulltext%22:[%22facebook%20and%20labour%22],%22documentcollectionid2%22:[%22GRANDCHAMBER%22,%22CHAMBER%22],%22itemid%22:[%22001-159906%22]}

https://supreme.justia.com/cases/federal/us/543/77/

https://undocs.org/pdf?symbol=en/A/67/357

https://vlex.co.uk/vid/teggart-vs-teletech-uk-847492246

https://www.conseil-constitutionnel.fr/en/decision/2009/2009580DC.htm

https://www.europarl.europa.eu/news/en/press-room/20201120IPR92131/meps-warn-of-deteriorating-fundamental-rights-in-the-eu

https://www.europarl.europa.eu/news/pt/press-room/20210204IPR97120/regular-as-plataformas-de-redes-sociais-para-defender-a-democracia

https://www.ilo.org/dyn/normlex/es/f?p=NORMLEXPUB:12100:0::NO::P12100_INSTRUMENT_ID,P12100_LANG_CODE:3999810,en

https://www.portugal.gov.pt/gc22/portugal-digital/plano-de-acao-para-a-transicao-digital-pdf.aspx

https://www2.ohchr.org/english/bodies/hrcouncil/docs/17session/A.HRC.17.27_en.pdf

Published

2026-07-07

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PERSONALITY RIGHTS’ LIMITATION IN THE INFORMATION ATECHNOLOGY ERA: LABOR RELATIONS AND SOCIAL NETWORKS. (2026). Revista Ibérica Do Direito, 7(1). https://doi.org/10.62140/SFL1852026