CHILDHOOD AND ADOLESCENCE IN FOCUS: HOW THE ADAPTED JUSTICE FRAMEWORK OF THE MEXICAN PROTOCOL REDEFINES THE FUTURE OF GLOBAL LEGAL NORMS

Abstract

O artigo examina a necessidade de uma justiça adaptada à infância e à adolescência no Brasil, diante de desigualdades estruturais, assimetrias territoriais e práticas forenses ainda marcadas por racionalidades adultocêntricas. Tem como referência o Protocolo Mexicano para Julgar com Perspectiva de Infância e Adolescência, compreendido como arranjo metodológico capaz de converter princípios de proteção integral, prioridade absoluta e melhor interesse em rotinas processuais verificáveis. O objetivo é demonstrar como diretrizes de participação, escuta qualificada, ambientes acolhedores, uso de tecnologia, prevenção da revitimização e racionalidade probatória podem orientar decisões sensíveis ao desenvolvimento infantojuvenil. A pesquisa adota método hipotético-dedutivo e análise documental de instrumentos internacionais, do Protocolo Mexicano, de normativas brasileiras e de experiências institucionais nacionais, com diálogo jurisprudencial. Os resultados evidenciam a ausência de padrão brasileiro uniforme, a persistência de desigualdades regionais, déficit de capacitação, carências de infraestrutura, comunicação processual deficiente, baixa previsibilidade decisória e fragilidade no monitoramento das práticas judiciais. Conclui-se que a instituição de protocolo nacional, com piso mínimo de garantias, formação continuada, registro audiovisual das oitivas, linguagem acessível, fluxos procedimentais claros e avaliação por indicadores, constitui medida urgente para assegurar efetividade material aos direitos de crianças e adolescentes no sistema de justiça brasileiro, em perspectiva constitucional e internacional.